O Que é e Como Funciona a Doutrina Dos Atos Próprios?

Bem-vindo ao meu último post no blogue! No artigo de hoje vamos dar uma vista de olhos detalhada… O Que é e Como Funciona a Doutrina Dos Atos Próprios?

Para viver em harmonia, os seres humanos precisam da existência de leis que regulem nossas ações. Que fazem parte da lei. Nesse sentido, dentro da lei, há uma série de princípios gerais fundamentais. Cuja função é abstrair certas qualidades das leis. Tal como a doutrina dos atos próprios. Aqui você conhecerá os detalhes importantes de Como funciona a doutrina dos atos próprios?.

Eu não irei contra o factum propium

Non venire contra factum propium é a locução latina com a qual se conhece a doutrina dos atos próprios. Um dos princípios gerais do direito que impede um indivíduo de agir contra atos praticados anteriormente. Em outras palavras, esta doutrina impede que um indivíduo vá contra uma conduta anteriormente praticada. Com o objetivo de limitar os direitos de outro indivíduo.

Lembrando que esse outro indivíduo teria agido motivado pelas ações anteriores do outro. O primeiro antecedente deste princípio encontra-se na “responsa” escrita por Ulpiano, jurista romano. Dentro deste escrito, um pai está proibido de declarar o testamento de sua filha falecida nulo e sem efeito. Esse pano de fundo é essencial para entender como funciona a doutrina dos atos próprios.

Sendo assim, o pai alega que o testamento deve ser anulado pelas deficiências da emancipação. No entanto, essa possibilidade é negada, pois anteriormente, o pai teria permitido a emancipação da filha. Então, ao fazer isso, ele deu a ela o poder de deixar sua própria vontade válida.

Como funciona a doutrina dos atos próprios?

O Que é e Como Funciona a Doutrina Dos Atos Próprios?
Pode estar interessado em:  O Que é e Como Funciona a Internet Na Educação?

Para dar continuidade ao exposto, temos que levar em conta algumas coisas sobre esse princípio. A primeira coisa que devemos saber é que para ser aplicável não basta uma simples contradição entre as ações. Porque a falibilidade humana é reconhecida. Ou seja, a liberdade que o ser humano tem para mudar seu comportamento e corrigir seus erros.

Portanto, para entender como funciona a doutrina dos atos próprios, expectativas legítimas devem ser levadas em consideração. Nesse sentido, uma pessoa pode planejar seu futuro com base em crenças, ideias, fatos, etc. Dessa forma, o sujeito, em suas ações, pode criar expectativas em terceiros, fundamentadas e legítimas.

Assim, esse terceiro pode agir de determinada forma, investindo tempo e dinheiro em algo graças a ditas expectativas. Então, se o primeiro contradiz seu comportamento com uma ação, isso o prejudica.

Por exemplo, o pai, ao conceder a emancipação à filha, reconhecia-lhe o poder de fazer um testamento. Por isso, ao agir de forma contrária, negando a eficácia da emancipação, prejudicou esse poder.

Âmbito de aplicação

Esta doutrina restringe-se àqueles casos em que as expectativas não são protegidas pelo direito positivo.. Portanto, seu uso atualmente é bastante limitado.

Por fim, esperamos que você tenha gostado deste artigo sobre como funciona a doutrina dos atos próprios. Não se esqueça que você pode ler mais em nosso blog:

Não perca o vídeo que será lançado em breve!